AREsp 2729142 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a nulidade da CDA exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa CDA, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Súmula 7 Do STJ Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa CDA Reexame Do Contexto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/05/2025 a 28/05/2025 Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre a análise da nulidade da CDA
  2. 2 Possibilidade de exame do recurso especial sem reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a nulidade da CDA exigiria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Nego provimento ao recurso