AREsp 2745743 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo pela inexistência de alteração de critérios jurídicos adotados pelo Fisco Municipal; revisar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: AUSSEL COM DE URNAS FUNERÁRIAS E SERVIÇOS LTDA.; Agravado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 146 Do CTN, Fundamentação Judicial, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Tributário Processual Civil Súmula 7 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 146 Do CTN Fundamentação Judicial Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

AUSSEL COM DE URNAS FUNERÁRIAS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Município

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Existência ou não de alteração de critérios jurídicos adotados pelo Fisco Municipal (art. 146 do CTN)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo pela inexistência de alteração de critérios jurídicos adotados pelo Fisco Municipal; revisar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.