AREsp 2810336 - DECISAO

AREsp 2810336 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento dependeria de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; ademais, o relator tem o dever de não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III CPC).

Parties
Recorrente: OSVALDO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR; Impugnante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Reexame De Fatos E Provas, Dosimetria Da Pena, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF Reexame De Fatos E Provas Dosimetria Da Pena Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

OSVALDO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR

Recorrente

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF por não impugnação de todos os fundamentos do acórdão
  3. 3 alegação de reformatio in pejus e nulidades processuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque seu provimento dependeria de reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, aplicando-se por analogia a Súmula 283 do STF; ademais, o relator tem o dever de não conhecer de recurso inadmissível (art. 932, III CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.