AREsp 2809197 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e limitou-se a alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame de provas, não cumprindo o ônus de expor integral, específica e detalhadamente as razões de fato e de direito para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: MAICON ALVES DA SILVA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Agravo Regimental, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Agravo Regimental Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

MAICON ALVES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade do §1º do art. 1.021 do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Verificação da suficiência da impugnação para afastar óbice de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada e limitou-se a alegações genéricas de que não haveria necessidade de reexame de provas, não cumprindo o ônus de expor integral, específica e detalhadamente as razões de fato e de direito para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC aplicável ao processo penal pelo art. 3º do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.