AREsp 2358234 - ACORDAO

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A petição do agravo não impugnou especificadamente o óbice de admissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ; declarações genéricas são insuficientes e, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento.

Parties
Agravante: MÁRCIA COSTA NOVAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Processo Civil Processo Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Impugnação Específica Agravo Regimental

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Parties

MÁRCIA COSTA NOVAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação quanto à Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 exigência de impugnação especificada nos termos do § 1.º do art. 1.021 do CPC aplicável por art. 3.º do CPP

Ratio Decidendi

A petição do agravo não impugnou especificadamente o óbice de admissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ; declarações genéricas são insuficientes e, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não foi conhecido/foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.