AREsp 2511253 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental porque foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, mas negou-se provimento no mérito porque o reconhecimento das nulidades e a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiriam amplo revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e porque a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83; a manutenção do regime semiaberto também se mostrou fundamentada em circunstâncias judiciais negativas.

Parties
Agravante: GABRIELA MIKAELA NAVA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Regime Semiaberto
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas Tráfico De Drogas Regime Semiaberto

Case Brief

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Parties

GABRIELA MIKAELA NAVA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar os óbices das Súmulas 7 e 83 em agravo regimental
  2. 2 Vedação ao reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental porque foram impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada, mas negou-se provimento no mérito porque o reconhecimento das nulidades e a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiriam amplo revolvimento de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7, e porque a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, atraindo a Súmula 83; a manutenção do regime semiaberto também se mostrou fundamentada em circunstâncias judiciais negativas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Conheço do agravo regimental
  • Não conheço do recurso especial