AREsp 2470775 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma específica e com detalhes, que o exame do mérito do recurso especial poderia prescindir do reexame das provas, de modo que a alegação genérica não afasta o óbice da Súmula 7 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CLARISMUNDO ROMUALDO MARQUES; Agravante: EMIDIO FERREIRA CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Impugnação De Óbices, Art. 59 Do Código Penal, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Recurso Especial Impugnação De Óbices Art. 59 Do Código Penal Reexame De Provas

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Parties

CLARISMUNDO ROMUALDO MARQUES

Agravante

EMIDIO FERREIRA CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante demonstrou de forma específica que a análise do mérito do recurso especial não demanda reexame de provas, afastando a aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Se a impugnação genérica das circunstâncias judiciais é suficiente para admitir recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma específica e com detalhes, que o exame do mérito do recurso especial poderia prescindir do reexame das provas, de modo que a alegação genérica não afasta o óbice da Súmula 7 do STJ e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 7 do STJ