AREsp 2910491 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma adequada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem o desacerto da inadmissão, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PEDRO VITOR CANDIDO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Art. 14 Da Lei 10.826/2003, Art. 33, §3º, Do Código Penal, Ônus Da Impugnação Específica No Agravo
Direito Penal Processo Penal Recursal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Art. 14 Da Lei 10.826/2003 Art. 33, §3º, Do Código Penal +1 more

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Parties

PEDRO VITOR CANDIDO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada da decisão de inadmissão
  3. 3 ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a Súmula 83

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de forma adequada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83 do STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem o desacerto da inadmissão, em afronta ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.