AREsp 2501798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame do suporte fático-probatório (aplicação da Súmula 7), além de reconhecer que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegada omissão/extra petita.

Parties
Agravante: PHILADELPHIA AUTO POSTO LTDA.; Agravante: GIOVANI ADENILSON DE BRITO; Agravante: ROSELI CÂNDIDA DE SOUSA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Legitimidade Passiva, Doação De Imóvel Público, Nulidade Administrativa, Perdas E Danos, Audiência Pública, Estudo De Viabilidade
Processo Civil Direito Administrativo Ação Popular Súmula 7 Do STJ Legitimidade Passiva Doação De Imóvel Público Nulidade Administrativa Perdas E Danos +2 more

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Parties

PHILADELPHIA AUTO POSTO LTDA.

Agravante

GIOVANI ADENILSON DE BRITO

Agravante

ROSELI CÂNDIDA DE SOUSA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas em recurso especial
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, §1º, II e IV e 1.022, II do CPC/2015 (omissão/extra petita)
  3. 3 legitimidade passiva na ação popular (art. 6º da Lei 4.717/1965)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas exigem reexame do suporte fático-probatório (aplicação da Súmula 7), além de reconhecer que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, afastando a alegada omissão/extra petita.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se