AREsp 2685801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria revolvimento do contexto fático-probatório e das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, inexistia coação ilegal que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MARUZAN FERNANDES VANDERLEY; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Desclassificação De Crime, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Desclassificação De Crime Habeas Corpus De Ofício

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Parties

MARUZAN FERNANDES VANDERLEY

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame facto-probatório no recurso especial
  2. 2 Pedido de desclassificação de lesão corporal gravíssima para lesão corporal leve
  3. 3 Pedido de concessão de habeas corpus de ofício pelo Tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante implicaria revolvimento do contexto fático-probatório e das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, inexistia coação ilegal que autorizasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial