AREsp 2789406 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou adequadamente, de forma específica e fundamentada, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC; assim, não há elementos aptos a modificar o julgado recorrente.

Parties
Agravante: RAPHAEL GOTHARDI SOARES; Embargante: MURILO TREMOCOLDI DE AGUIAR; Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria; Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83/stj, Prescrição Intercorrente, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Princípio Da Causalidade, Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade), Art. 921, §5º, CPC, Art. 487, II, Art. 932, III
Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 83/stj Prescrição Intercorrente Honorários Advocatícios Ônus Sucumbenciais Princípio Da Causalidade Impugnação Específica (princípio Da Dialeticidade) +3 more

Case Brief

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Parties

RAPHAEL GOTHARDI SOARES

Agravante

MURILO TREMOCOLDI DE AGUIAR

Embargante

BANCO DO BRASIL S.A.

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria; Julgamento Em Sessão Virtual (20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 eficácia da Lei n. 14.195/2021 e art. 921, §5º, do CPC quanto à impossibilidade de fixação de honorários na extinção por prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou adequadamente, de forma específica e fundamentada, o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ, violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC; assim, não há elementos aptos a modificar o julgado recorrente.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial