AREsp 2509970 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão monocrática porque o relator, nos termos do art. 932 do CPC/15 combinado com a Súmula 568 do STJ, pode decidir singularmente, e as matérias suscitadas (validade da migração contratual e ausência de abusividade do reajuste) demandam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CLAIR PINTO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Reajuste Por Faixa Etária, Migração De Contrato, Art. 932 Do Cpc/15, Resolução Normativa N. 063/2003 Da ANS, Tema Repetitivo 1016, Tema Repetitivo 952
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Planos De Saúde Súmula 7 Do STJ Princípio Da Colegialidade Reajuste Por Faixa Etária Migração De Contrato +4 more

Case Brief

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Parties

CLAIR PINTO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 20/05/2025 a 26/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de julgamento monocrático pelo relator nos termos do art. 932 do CPC/15 e Súmula 568 do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Validade da migração do contrato de plano de saúde pela estipulante

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática porque o relator, nos termos do art. 932 do CPC/15 combinado com a Súmula 568 do STJ, pode decidir singularmente, e as matérias suscitadas (validade da migração contratual e ausência de abusividade do reajuste) demandam reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial