AREsp 2937969 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer crime continuado em lugar de concurso material, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação exaustiva apontando desígnios autônomos do agente, razão pela qual não cabe ao STJ reexaminar provas para modificar essa conclusão.

Parties
Agravante: MIZAEL RODRIGUES DIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Crime Continuado, Concurso Material, Reexame De Provas, Admissão De Recurso Especial, Art. 71 CP, Art. 69 CP, Art. 70 CP
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7 Do STJ Crime Continuado Concurso Material Reexame De Provas Admissão De Recurso Especial +3 more

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Parties

MIZAEL RODRIGUES DIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ impedindo o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Divergência entre reconhecimento de crime continuado (art. 71 CP) e aplicação do concurso material (arts. 69 e 70 CP)
  3. 3 Possibilidade de revaloração de provas no âmbito do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer crime continuado em lugar de concurso material, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação exaustiva apontando desígnios autônomos do agente, razão pela qual não cabe ao STJ reexaminar provas para modificar essa conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.