AREsp 2710822 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou, de forma consistente, o óbice apontado pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, o que impede o exame do recurso especial pelo STJ; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Parties
Agravante: TAIPA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA; Agravante: MEGASERVICE CONSTRUCAO LTDA; Embargante: HUGO LEONARDO TRAJANO LEAL DA SILVA; Embargante: VANIA LUCIA FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Embargos De Terceiro, Boa Fé Do Adquirente, Honorários Advocatícios
Processual Civil Civil Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Embargos De Terceiro Boa Fé Do Adquirente Honorários Advocatícios

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Parties

TAIPA PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA

Agravante

MEGASERVICE CONSTRUCAO LTDA

Agravante

HUGO LEONARDO TRAJANO LEAL DA SILVA

Embargante

VANIA LUCIA FERREIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração, pelo recorrente, da inaplicabilidade do óbice da Súmula 7
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não refutou, de forma consistente, o óbice apontado pelo tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, o que impede o exame do recurso especial pelo STJ; manteve-se, ainda, a majoração dos honorários em razão do trabalho adicional (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 12% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.