AREsp 2751935 - DECISAO

AREsp 2751935 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo considerada suficiente a prova do reconhecimento da vítima para a manutenção da condenação.

Parties
Agravante: FRANCISCO GABRYEL SOARES PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Insuficiência Probatória, Reconhecimento De Vítima
Direito Penal Processo Penal Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Insuficiência Probatória Reconhecimento De Vítima

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Parties

FRANCISCO GABRYEL SOARES PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 suficiência da palavra da vítima e do reconhecimento pessoal e fotográfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula n. 7 do STJ, sendo considerada suficiente a prova do reconhecimento da vítima para a manutenção da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.