AREsp 2679003 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame de provas para aferir a suposta violação de lei federal (Súmula 7) nem indicando precedentes contemporâneos do STJ para afastar a aplicação da Súmula 83, razão pela qual incidiu a Súmula 182 e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo foi não conhecido.

Parties
Agravante: Danilo Montanari Campos de Melo Franco; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Crime Continuado (art. 71 Cp), Consunção, Habitualidade Criminosa, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Crime Continuado (art. 71 Cp) Consunção +2 more

Case Brief

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Parties

Danilo Montanari Campos de Melo Franco

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  2. 2 reconhecimento do crime continuado (art. 71 do Código Penal)
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando a desnecessidade de reexame de provas para aferir a suposta violação de lei federal (Súmula 7) nem indicando precedentes contemporâneos do STJ para afastar a aplicação da Súmula 83, razão pela qual incidiu a Súmula 182 e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo foi não conhecido.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.