AREsp 2730577 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ; alegação genérica de desnecessidade de reexame de provas é insuficiente, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a inadmissibilidade do agravo.

Parties
Agravante: HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182 Do STJ, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ)
  3. 3 diferença entre reexame fático-probatório e requalificação jurídica dos fatos

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ; alegação genérica de desnecessidade de reexame de provas é insuficiente, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e mantém-se a inadmissibilidade do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.