AREsp 2486330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente buscava reexame e revaloração do conjunto fático-probatório, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, além de não restar demonstrado o prequestionamento exigido pela jurisprudência superior.

Parties
Agravante/recorrente: MAYRON ALVES BAPTISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

MAYRON ALVES BAPTISTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial quando visa ao reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente buscava reexame e revaloração do conjunto fático-probatório, matéria vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, além de não restar demonstrado o prequestionamento exigido pela jurisprudência superior.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.