AREsp 2837234 - DECISAO

AREsp 2837234 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tendo o Tribunal de origem apresentado fundamentação suficiente sobre materialidade, autoria e dosimetria.

Parties
Agravante: RICARDO DE ABREU ROCHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Materialidade E Autoria
Direito Penal Processo Penal Recursal Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Materialidade E Autoria

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Parties

RICARDO DE ABREU ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de reexame de fatos e provas para reforma da decisão de origem
  3. 3 Fundamentação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tendo o Tribunal de origem apresentado fundamentação suficiente sobre materialidade, autoria e dosimetria.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.