AREsp 2726907 - DECISAO

AREsp 2726907 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7 do STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e as razões do recurso especial para afastar tal óbice.

Parties
Agravante: Maria Claudemira Barbosa de Melo; Órgão Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.030 Do Cpc/2015, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.030 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

Maria Claudemira Barbosa de Melo

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentada na Súmula 7 do STJ), incorrendo no óbice da Súmula 182 do STJ, sendo imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e as razões do recurso especial para afastar tal óbice.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.