AREsp 2407121 - DECISAO

AREsp 2407121 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada fundamentou-se em avaliação fático-probatória (ausência de comprovação de que o agravante atuava profissionalmente na área afetada), matéria que não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas processuais.

Parties
Agravante: EDIO DA SILVA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Indenização Por Dano Ambiental
Responsabilidade Civil Direito Ambiental Processo Civil Recursos Especiais Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova Prova Pericial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDIO DA SILVA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação de atuação profissional na área de abrangência da colônia de pescadores Z-8
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial com cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a decisão impugnada fundamentou-se em avaliação fático-probatória (ausência de comprovação de que o agravante atuava profissionalmente na área afetada), matéria que não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; ademais, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas processuais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.