AREsp 2771436 - DECISAO

AREsp 2771436 - DECISAO

A defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ó bice da Súmula 7/STJ); impugnação genérica é insuficiente, cabendo aplicar, por analogia, a Súmula 182/STJ ao agravo regimental; estando a fundamentação do acórdão compatível com a tese do Tema 339 do STF e ausente repercussão geral (Tema 181), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)

Ratio Decidendi

A defesa não impugnou de forma específica e pormenorizada o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ó bice da Súmula 7/STJ); impugnação genérica é insuficiente, cabendo aplicar, por analogia, a Súmula 182/STJ ao agravo regimental; estando a fundamentação do acórdão compatível com a tese do Tema 339 do STF e ausente repercussão geral (Tema 181), negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.