AREsp 2891450 - DECISAO

AREsp 2891450 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula n.7 do STJ), conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n.182 do STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO SANTANENSE DE ENSINO SUPERIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente a incidência da Súmula n.7 do STJ), conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula n.182 do STJ; majoraram-se honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.