EAREsp 2063784 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovado porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e, além disso, as matérias suscitadas (nulidade das provas e insuficiência da fundamentação condenatória) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e da Súmula n. 283 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: CHRISTIANO AMORIM AZEVEDO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Provas, Insuficiência De Fundamentação Condenatória, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Processual Recursos Especial E Regimental Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHRISTIANO AMORIM AZEVEDO SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e n. 283 do STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Nulidade das provas alegada pela defesa
  3. 3 Alegada insuficiência de fundamentação da condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovado porque o recorrente não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial e, além disso, as matérias suscitadas (nulidade das provas e insuficiência da fundamentação condenatória) demandariam reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e da Súmula n. 283 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.