AREsp 2788301 - DECISAO

AREsp 2788301 - DECISAO

Não conhecimento do agravo em recurso especial por o agravante não demonstrar, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JUSSIERICK SALES DE LIMA; Agravante: FRANCIELIO SALES DE MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Acidente De Trânsito Súmula 7 Do STJ Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Honorários Sucumbenciais (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

JUSSIERICK SALES DE LIMA

Agravante

FRANCIELIO SALES DE MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  2. 2 necessidade de refutar todos os fundamentos de inadmissão do tribunal de origem
  3. 3 ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo em recurso especial por o agravante não demonstrar, de forma consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; majoração dos honorários advocatícios para 15% sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC).
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC).