AREsp 2261458 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados, nos termos do art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ e art. 932, III do CPC/2015; além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: JAISON HOMERO DE OLIVEIRA KNOBLAUCH; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Cotejo Analítico, Impugnação Específica De Fundamentos, Prova Testemunhal/confissão
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Licitações E Contratos Administrativos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Cotejo Analítico +2 more

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Parties

JAISON HOMERO DE OLIVEIRA KNOBLAUCH

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e consequente vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Se a condenação do recorrente foi fundamentada exclusivamente em depoimentos de outros réus
  3. 3 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ) e não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes indicados, nos termos do art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ e art. 932, III do CPC/2015; além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.