AREsp 2616758 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e as normas regimentais que impedem conhecimento de agravo que não enfrenta diretamente a motivação da decisão agravada.

Parties
Agravante: Reinaldo Onílio dos Santos; Interveniente: Ministério Público; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quinta Turma Do Stj)
Outcome
Agravo regimental improvido; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Moeda Falsa, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Moeda Falsa Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Reinaldo Onílio dos Santos

Agravante

Ministério Público

Interveniente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão Da Quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ em razão de pretensão de reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica das decisões que inadmitam recursos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, incidindo a Súmula 182/STJ e as normas regimentais que impedem conhecimento de agravo que não enfrenta diretamente a motivação da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão.
  • Negar provimento ao agravo regimental.