AREsp 2910620 - DECISAO

AREsp 2910620 - DECISAO

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, teve provimento negado porque o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos alegados), a matéria demanda interpretação de direito local, impedindo o exame pelo STJ (Súmula 280/STF), e eventual reparação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, as alterações da legislação estadual foram reconhecidas como constitucionais quanto à aplicação aos que não haviam preenchido requisitos, cabendo apenas proteção aos que já estavam em gozo do benefício ou já haviam cumprido requisitos.

Parties
Recorrente: WLADIMIR ANTONIO RIBEIRO; Recorrido: Estado de São Paulo (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc), Direito Adquirido, Portabilidade De Recursos De Previdência, Indenização Por Perda De Uma Chance, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Súmula 7 Do STJ Súmula 280 Do STF Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 E 1.022 Cpc) Direito Adquirido Portabilidade De Recursos De Previdência +2 more

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Parties

WLADIMIR ANTONIO RIBEIRO

Recorrente

Estado de São Paulo (Fazenda Pública)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial; Julgamento De Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido quanto à segurança jurídica e necessidade de regras de transição (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade de alterações de lei estadual (Leis Estaduais nº 13.549/09 e 16.877/18) e existência de direito adquirido
  3. 3 Possibilidade de exame do recurso especial diante de matéria que depende de interpretação de direito local (Súmula 280 STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e o recurso especial, na extensão conhecida, teve provimento negado porque o acórdão de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas (não houve omissão nos termos alegados), a matéria demanda interpretação de direito local, impedindo o exame pelo STJ (Súmula 280/STF), e eventual reparação implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, as alterações da legislação estadual foram reconhecidas como constitucionais quanto à aplicação aos que não haviam preenchido requisitos, cabendo apenas proteção aos que já estavam em gozo do benefício ou já haviam cumprido requisitos.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em parte e conheço em parte do recurso especial
  • Nego provimento, na extensão conhecida, ao recurso especial