AREsp 2914284 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a revogação do mandato retira a liquidez do contrato de prestação de serviços advocatícios, cabendo arbitramento de honorários, e o reexame desse entendimento demandaria reavaliação de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, incidiu o entendimento de não conhecer da divergência jurisprudencial pela mesma limitação.

Parties
Agravante: VALTER APOLINÁRIO DE PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Liquidez Do Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Arbitramento De Honorários, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Súmula 7 Do STJ Liquidez Do Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Arbitramento De Honorários Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento +1 more

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Parties

VALTER APOLINÁRIO DE PAIVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o título extrajudicial é certo, líquido e exigível
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 necessidade de arbitramento de honorários em caso de revogação do mandato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu que a revogação do mandato retira a liquidez do contrato de prestação de serviços advocatícios, cabendo arbitramento de honorários, e o reexame desse entendimento demandaria reavaliação de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, incidiu o entendimento de não conhecer da divergência jurisprudencial pela mesma limitação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites percentuais previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.