AREsp 2885941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolver o conjunto fático-probatório, havendo incidência da Súmula n. 7 do STJ; a decisão do Tribunal de origem que fixou valor mínimo de R$ 2.000,00 a título de danos morais foi devidamente fundamentada e sua revisão implicaria reexame de provas, o que é vedado.

Parties
Agravante: GEFFERSON CUNHA OLIVEIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Danos Morais, Quantificação De Indenização, Valor Mínimo Em Condenação Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Civil Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Danos Morais Quantificação De Indenização +1 more

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Parties

GEFFERSON CUNHA OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se a pretensão recursal implica revaloração ou reexame de provas
  3. 3 Possibilidade de fixação de valor mínimo de reparação por danos morais em sentença penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria revolver o conjunto fático-probatório, havendo incidência da Súmula n. 7 do STJ; a decisão do Tribunal de origem que fixou valor mínimo de R$ 2.000,00 a título de danos morais foi devidamente fundamentada e sua revisão implicaria reexame de provas, o que é vedado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.