AREsp 2897836 - DECISAO

AREsp 2897836 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade exigido para recursos e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; precedentes do STJ exigem demonstração concreta de que a Súmula 7 não se aplica ao caso concreto para afastar o óbice, o que não ocorreu na hipótese. Ademais, não sendo fixados honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARINA LIPPI TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Art. 85, § 11, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

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Parties

CARINA LIPPI TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 violação do princípio da dialeticidade
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade exigido para recursos e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; precedentes do STJ exigem demonstração concreta de que a Súmula 7 não se aplica ao caso concreto para afastar o óbice, o que não ocorreu na hipótese. Ademais, não sendo fixados honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias, é inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.