AREsp 2896743 - DECISAO

AREsp 2896743 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a inadmissão com base na Súmula n. 7 do STJ: para modificar a decisão de pronúncia seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial; assim, não se pode admitir o seguimento do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA JUNIOR; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Processo Penal Recursos Especiais Jurisprudência Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial Pronúncia Tribunal Do Júri

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Parties

FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA JUNIOR

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de que não há reanálise de provas, mas revaloração jurídica
  3. 3 Possibilidade de reformar decisão de pronúncia sem revolvimento das provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a inadmissão com base na Súmula n. 7 do STJ: para modificar a decisão de pronúncia seria necessário revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial; assim, não se pode admitir o seguimento do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.