AREsp 2681227 - DECISAO

AREsp 2681227 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas nulidades e pretensões absolutórias ou de reanálise da dosimetria exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o mandado de busca e as diligências foram considerados válidos e autorizados, não se comprovou quebra de cadeia de custódia, a ausência de juntada de áudios configurou nulidade de algibeira por não ter sido alegada oportunamente, e não houve demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Réu/apelante: MAICON; Réu/apelante: ÉVERTON; Réu/apelante: KELVIN; Réu/apelante: SAMUEL; Defesa: Defesa; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Algibeira, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 7 Do STJ Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena Nulidade De Algibeira +1 more

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Parties

MAICON

Réu/apelante

ÉVERTON

Réu/apelante

KELVIN

Réu/apelante

SAMUEL

Réu/apelante

Defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por necessidade de reexame fático-probatório (Súmula 7)
  2. 2 validade do mandado de busca e apreensão expedido com base em denúncia anônima
  3. 3 alegação de quebra de cadeia de custódia e falta de juntada de arquivos de áudio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegadas nulidades e pretensões absolutórias ou de reanálise da dosimetria exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o mandado de busca e as diligências foram considerados válidos e autorizados, não se comprovou quebra de cadeia de custódia, a ausência de juntada de áudios configurou nulidade de algibeira por não ter sido alegada oportunamente, e não houve demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.