AREsp 2796594 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o reexame pretendido exigiria análise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ quando o recurso se funda na alínea a do art. 105 da CF; ademais, a Corte estadual acolheu que a multiplicidade de ações configurou demanda predatória e ausência de interesse processual, conclusão não passível de revisão nesta instância sem reexame fático-probatório.

Parties
Agravante/recorrente: CLEUZA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Litispendência, Conexão, Demanda Predatória, Art. 55 Do CPC, Recurso Especial, Boa Fé Processual
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 7 Do STJ Litispendência Conexão Demanda Predatória Art. 55 Do CPC Recurso Especial +1 more

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Parties

CLEUZA ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No Agravo: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 55 do CPC quanto à existência de litispendência ou conexão quando existem contratos distintos
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória por recurso especial interposto pela alínea a do art. 105 da CF
  3. 3 Caracterização de ajuizamento múltiplo de ações como demanda predatória e abuso do direito de demandar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o reexame pretendido exigiria análise de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ quando o recurso se funda na alínea a do art. 105 da CF; ademais, a Corte estadual acolheu que a multiplicidade de ações configurou demanda predatória e ausência de interesse processual, conclusão não passível de revisão nesta instância sem reexame fático-probatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.