EAREsp 2606785 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão recorrido não adentou o mérito do recurso especial e qualquer modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não se configura divergência apta a ensejar embargos de divergência quando não há tese federal fixada pelo acórdão (Súmula nº 315/STJ); determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Embargantes: PONTES & ARRUDA LINGERIE LTDA. - MICROEMPRESA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de divergência não admitidos
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 315 Do STJ, Honorários Sucumbenciais, Agravo Interno, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 315 Do STJ Honorários Sucumbenciais Agravo Interno Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PONTES & ARRUDA LINGERIE LTDA. - MICROEMPRESA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e deficiência de fundamentação quanto à ausência dos contratos
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 admissibilidade dos embargos de divergência quando o acórdão não adentra o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque o acórdão recorrido não adentou o mérito do recurso especial e qualquer modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, não se configura divergência apta a ensejar embargos de divergência quando não há tese federal fixada pelo acórdão (Súmula nº 315/STJ); determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de divergência não admitidos

Orders

  • Deixa-se de admitir os embargos de divergência.
  • Honorários sucumbenciais majorados para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.