AREsp 2491414 - DECISAO

AREsp 2491414 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial em face do óbice da Súmula 7 do STJ, por demandar reexame de fatos e provas; subsidiariamente, concluiu-se que não houve violação ao art. 402 do CPP nem cerceamento de defesa no indeferimento da diligência bancária e que as provas nos autos foram suficientes para a condenação, de modo que o acórdão recorrido não comporta modificação nesta via especial.

Parties
Agravante: JOSÉ RIBEIRO CORREIA; Agravante: JOSÉ RIBEIRO CAMELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova, Art. 402 Do CPP, Art. 400, §1º Do CPP, Lei 7.492/1986, Arts. 19 E 20
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Prova Art. 402 Do CPP Art. 400, §1º Do CPP Lei 7.492/1986, Arts. 19 E 20

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Parties

JOSÉ RIBEIRO CORREIA

Agravante

JOSÉ RIBEIRO CAMELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegada violação ao art. 402 do Código de Processo Penal e pedido de reabertura da fase probatória
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligência bancária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial em face do óbice da Súmula 7 do STJ, por demandar reexame de fatos e provas; subsidiariamente, concluiu-se que não houve violação ao art. 402 do CPP nem cerceamento de defesa no indeferimento da diligência bancária e que as provas nos autos foram suficientes para a condenação, de modo que o acórdão recorrido não comporta modificação nesta via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.