AREsp 2433122 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou o fundamento de incidência da Súmula n. 7 do STJ (preclusão), o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas sem omissão (logo não houve negativa de prestação jurisdicional), e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula 7 Do STJ Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  2. 2 Preclusão por não impugnação de fundamento de decisão monocrática
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou o fundamento de incidência da Súmula n. 7 do STJ (preclusão), o Tribunal de origem examinou de forma clara e suficiente as questões suscitadas sem omissão (logo não houve negativa de prestação jurisdicional), e eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial mantida