AREsp 2627850 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo regimental repetiu argumentos sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182), a desclassificação pretendida exigiria reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e não é cabível, nesta instância, concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ por questões de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário Com Pedido De Habeas Corpus (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Tema 339 (repercussão Geral), Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Do Cpp), Competência Para Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Tema 339 (repercussão Geral) Habeas Corpus De Ofício (art. 647 a Do Cpp) +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário Com Pedido De Habeas Corpus (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é possível a desclassificação do delito sem reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Se é admissível concessão de habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o agravo regimental repetiu argumentos sem impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182), a desclassificação pretendida exigiria reexame do conjunto probatório vedado em recurso especial (Súmula 7), a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e não é cabível, nesta instância, concessão de habeas corpus de ofício contra atos de membros do STJ por questões de competência.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Agravo regimental improvido.