AREsp 2889587 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o manejo do recurso especial implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a alegação de omissão via art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica e não demonstrou omissão/obscuridade/contradição; e não houve impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Impugnação Genérica, Inadmissibilidade, Reexame De Fatos E Provas, Plano De Saúde, Multa Por Descumprimento De Obrigação, Enriquecimento Sem Causa
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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se a decisão impugnada incorreu em violação aos arts. 1.022 do CPC e 537, §1º, I e II, e 884 do CC/2002
  2. 2 se o recurso especial está inviabilizado pelo óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 se houve ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o manejo do recurso especial implicaria reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; a alegação de omissão via art. 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica e não demonstrou omissão/obscuridade/contradição; e não houve impugnação específica e fundamentada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Após trânsito em julgado, proceder à baixa ou arquivamento dos autos, com as providências de estilo.