REsp 2208865 - DECISAO

REsp 2208865 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ e por não demonstração de violação de direito federal sem reexame fático-probatório; afastar a condenação em honorários advocatícios em razão da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e da jurisprudência do STJ; não conhecer dos agravos por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Recorrente: UBALDO JOSÉ MASSARI JÚNIOR; Agravante: MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS/SP; Agravante: OESTE FUTEBOL CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial de UBALDO JOSÉ MASSARI JÚNIOR; e NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial do MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS/SP e do OESTE FUTEBOL CLUBE.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Art. 18 Da Lei 7.347/1985, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Execução Fiscal Reexame Necessário Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ +3 more

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Parties

UBALDO JOSÉ MASSARI JÚNIOR

Recorrente

MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS/SP

Agravante

OESTE FUTEBOL CLUBE

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação em honorários advocatícios em ação civil pública
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao impedimento de reexame fático-probatório
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por aplicação da Súmula 7 do STJ e por não demonstração de violação de direito federal sem reexame fático-probatório; afastar a condenação em honorários advocatícios em razão da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e da jurisprudência do STJ; não conhecer dos agravos por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial de UBALDO JOSÉ MASSARI JÚNIOR; e NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial do MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS/SP e do OESTE FUTEBOL CLUBE.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial de UBALDO JOSÉ MASSARI JÚNIOR
  • NÃO CONHEÇO dos agravos em recurso especial do MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS/SP e do OESTE FUTEBOL CLUBE