AREsp 2931514 - DECISAO

AREsp 2931514 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a inadmissibilidade na Súmula n. 7 do STJ, sendo que a modificação da conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, e o recorrente não demonstrou que a solução jurídica diversa seria possível sem reexame de fatos e provas.

Parties
Recorrente/agravante: ALEXANDRE DE OLIVEIRA SALES; Recorrido/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Uniformização Da Interpretação Da Lei Federal
Processo Penal Recursal Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas Uniformização Da Interpretação Da Lei Federal

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA SALES

Recorrente/agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de revaloração de provas no recurso especial
  3. 3 Natureza excepcional do recurso especial e limites do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem fundamentou a inadmissibilidade na Súmula n. 7 do STJ, sendo que a modificação da conclusão exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial, e o recorrente não demonstrou que a solução jurídica diversa seria possível sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.