AREsp 2875260 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou que a matéria deduzida no recurso poderia ser decidida sem reexame de fatos e provas, incidindo assim a Súmula n. 7 do STJ que veda a reavaliação fático-probatória em recurso especial.

Parties
Agravante: ANTONIO JOSE GOMES FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Homicídio Culposo No Trânsito, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas Homicídio Culposo No Trânsito Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO JOSE GOMES FARIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Pedido de absolvição por insuficiência de provas em crime de homicídio culposo no trânsito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o agravante não demonstrou que a matéria deduzida no recurso poderia ser decidida sem reexame de fatos e provas, incidindo assim a Súmula n. 7 do STJ que veda a reavaliação fático-probatória em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, II, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.