AREsp 2533082 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal quanto às violações dos arts. 151, III e 204 do CTN c/c art. 3º da Lei 6.830/1980 exigiria reexame do contexto fático-probatório (notadamente a ocorrência de trânsito em julgado da ação anulatória), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Trânsito Em Julgado, Ação Anulatória, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda), Reexame De Prova
Tributário PROCESSUAL CIVIL Súmula 7 Do STJ Trânsito Em Julgado Ação Anulatória Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Nulidade De Certidão De Dívida Ativa (cda) Reexame De Prova

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ em recurso especial que demanda reexame de prova fática
  2. 2 Existência ou não de trânsito em julgado da ação anulatória que anulou avocação em processo administrativo de compensação
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no art.151, III, do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal quanto às violações dos arts. 151, III e 204 do CTN c/c art. 3º da Lei 6.830/1980 exigiria reexame do contexto fático-probatório (notadamente a ocorrência de trânsito em julgado da ação anulatória), hipótese vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Prevenir as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/15.