AREsp 2633303 - ACORDAO

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Por aplicação da Súmula 7 do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar o conjunto fático-probatório; como o Tribunal de origem fundamentou a majoração da indenização considerando a extensão do dano, a condição econômica das partes e a responsabilidade da ré, não houve violação do art. 489, §1º, III do CPC/2015 nem fundamento para alterar o valor, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autora: ELIZANDRA FRITZ; Autora: JULIANA FRITZ; Agravante: MAIRI BRISOLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Art. 489, § 1º, III, Cpc/2015, Art. 944 Do Código Civil, Quantificação De Danos Morais, Fundamentação Judicial
Direito Civil Processo Civil Indenização Por Danos Morais Súmula 7 Do STJ Art. 489, § 1º, Iii, Cpc/2015 Art. 944 Do Código Civil Quantificação De Danos Morais Fundamentação Judicial

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Parties

ELIZANDRA FRITZ

Autora

JULIANA FRITZ

Autora

MAIRI BRISOLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 Suposta ofensa ao art. 489, § 1º, III, do CPC/2015 quanto à fundamentação do Tribunal de origem
  3. 3 Alegada violação do art. 944 do Código Civil e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da indenização

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 7 do STJ, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar o conjunto fático-probatório; como o Tribunal de origem fundamentou a majoração da indenização considerando a extensão do dano, a condição econômica das partes e a responsabilidade da ré, não houve violação do art. 489, §1º, III do CPC/2015 nem fundamento para alterar o valor, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Decisão do Tribunal de origem mantida