AREsp 2442470 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal exigia revaloração do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e o agravante não demonstrou, de forma específica, que a questão jurídica poderia ser resolvida sem o reexame das provas nem comprovou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida para a alínea c.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial
- 2 Incidência da Súmula nº 7 do STJ
- 3 Ônus da parte recorrente para demonstrar que a análise jurídica independe do reexame das provas
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a pretensão recursal exigia revaloração do acervo fático-probatório fixado pelas instâncias ordinárias, procedimento vedado em sede de recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e o agravante não demonstrou, de forma específica, que a questão jurídica poderia ser resolvida sem o reexame das provas nem comprovou adequadamente a divergência jurisprudencial exigida para a alínea c.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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