AREsp 2780247 - DECISAO

AREsp 2780247 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e direta o fundamento central da inadmissão do recurso especial, e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; decisão proferida com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Márcio Roberto Nogueira de Oliveira; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Boa Fé Na Aquisição De Imóvel
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Boa Fé Na Aquisição De Imóvel

Case Brief

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Parties

Márcio Roberto Nogueira de Oliveira

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a análise da pretensão do agravante demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7 do STJ
  3. 3 Se a alegação de boa-fé na aquisição do imóvel afasta a necessidade de revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e direta o fundamento central da inadmissão do recurso especial, e a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ; decisão proferida com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.