AREsp 2724857 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou de forma específica e concreta o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: HELDER HENRIQUE BORGES; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 June 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Da Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics: Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Direito Processual Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

HELDER HENRIQUE BORGES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Da Turma

Legal Issues

1 Se a defesa impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ
2 Se a alegada análise não exigiria reexame de provas
3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantido o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial proferido pela Presidência do STJ.