AREsp 2940593 - DECISAO

AREsp 2940593 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), estando o recurso especial incidente obstado pelas Súmulas n. 282 do STF e n. 7 do STJ; ademais, o exame da excludente de culpabilidade exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: Maciel Pereira de Macedo; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória, Excludente De Culpabilidade, Coação Moral Irresistível, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Processual Civil Direito Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 282 Do STF Inadmissão De Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Executória +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Maciel Pereira de Macedo

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Judicante De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo face à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 282 do STF e n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de reexame de fatos e provas para reconhecimento de excludente de culpabilidade (vedado em recurso especial)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ), estando o recurso especial incidente obstado pelas Súmulas n. 282 do STF e n. 7 do STJ; ademais, o exame da excludente de culpabilidade exigiria reavaliação de fatos e provas, vedada em recurso especial, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
  • Intimem-se.