AREsp 1961373 - DECISAO

AREsp 1961373 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que invocou a incidência da Súmula 7 do STJ e não apresentou a argumentação necessária para demonstrar que o STJ poderia decidir a questão sem revolver o acervo fático-probatório, razão pela qual, com fundamento no art. 932, VIII, c/c art. 253, parágrafo único, I, parte final, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/obstáculo À Tramitação Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas, Crime De Dispensa Indevida De Licitação (art. 89, Lei Nº 8.666/93), Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Licitações E Contratos Administrativos Processo Penal Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Reexame De Fatos E Provas Crime De Dispensa Indevida De Licitação (art. 89, Lei Nº 8.666/93) Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCO EVANDRO FREITAS COSTA MOURÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/obstáculo À Tramitação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 limites do recurso especial quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que invocou a incidência da Súmula 7 do STJ e não apresentou a argumentação necessária para demonstrar que o STJ poderia decidir a questão sem revolver o acervo fático-probatório, razão pela qual, com fundamento no art. 932, VIII, c/c art. 253, parágrafo único, I, parte final, do RISTJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, VIII, c/c o art. 253, parágrafo único, I, parte final, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.