AREsp 2800837 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas e concluiu pela ausência de conduta ilícita da União; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, além de não haver prequestionamento das matérias apontadas, nos termos da Súmula n. 211, e a decisão recorrida guarda conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83).

Parties
Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (súmula 211 Do Stj), Súmula 83 Do STJ, Reexame De Provas, Danos Morais, Responsabilidade Da Administração, Sigilo Do Inquérito Policial, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Súmula 7 Do STJ Prequestionamento (súmula 211 Do Stj) Súmula 83 Do STJ Reexame De Provas Danos Morais +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Interno Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Reexame fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos impugnados (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Orientação jurisprudencial do STJ equivalente à decisão recorrida (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou os fatos e provas e concluiu pela ausência de conduta ilícita da União; para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, além de não haver prequestionamento das matérias apontadas, nos termos da Súmula n. 211, e a decisão recorrida guarda conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula n. 83).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Manutenção da decisão recorrida; não conhecimento do recurso especial quanto à matéria não prequestionada.